PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR- Número: POJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024
Solicitação: "Dispõe sobre a autorização de implementação e pagamento do piso salarial previsto na Lei n º 11.738/2008 para os cargos efetivos de Professor de Educação Básica e Pedagogo da Secretaria de Educação."
