PROJETOS DE LEI- Número: 034-2023

Solicitação: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES,CAFÉ, ESPAÇOS DE EVENTOS DE SHOWS E DE AMBIENTES ASSEMELHADOS E DO SETOR DE HOSPITALIDADE A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO E PROTEÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO DE ASSÉDIO

Encaminhamento: PEDIDO VISTA

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