Ato de Promulgação nº 01/2026

DATA CRIAÇÃO: 27-05-2026

A Presidente da Câmara Municipal de Miraí, Estado de Minas Gerais, Vereadora Millena Barroca Rocha, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as previstas na Lei Orgânica Municipal, resolveu promulgar a Lei Municipal nº 1.951/2026.

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