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Projeto de Lei (Legislativo)

Projeto de Lei nº 023/2026.

DATA CRIAÇÃO: 20-07-2026
A iniciativa, de autoria do vereador André Luis de Almeida Triani, autoriza o Poder Executivo a instituir o Centro Municipal de Atendimento e Prevenção ao Diabetes.. . .

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PROJETO DE LEI Nº 029/2026

DATA CRIAÇÃO: 15-06-2026
Declara o "Encontro Nacional de Motociclistas e Triciclistas de Miraí" como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Miraí e dá outras providências.. . .

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PROJETO DE LEI Nº 028/2026

DATA CRIAÇÃO: 12-06-2026
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Miraí as práticas, saberes e tradições culturais vinculadas à Escola Municipal Dr. Justino Pereira e dá outras providências.. . .

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PROJETO DE LEI Nº 027/2026

DATA CRIAÇÃO: 29-05-2026
Fica instituído, no âmbito do Município de Miraí, o Programa Bombeiro Mirim, com finalidade educativa, preventiva, social e cidadã, destinado a crianças e adolescentes do município.. . .

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PROJETO DE LEI Nº 026/2026

DATA CRIAÇÃO: 28-05-2026
Institui a Campanha Municipal "Cada Gota Importa", de incentivo, conscientização e apoio ao aleitamento materno no Município de Miraí, e dá outras providências.. . .

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PROJETO DE LEI Nº 025/2026

DATA CRIAÇÃO: 21-05-2026
ILPIs no Município de Miraí/MG, estabelece diretrizes para sua implementação e inclusão no planejamento orçamentário municipal, e dá outras providências.. . .

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Projeto de Lei propõe sistema de rastreamento para o transporte escolar em Miraí Lei número 017/2026

DATA CRIAÇÃO: 06-05-2026
Projeto de Lei propõe sistema de rastreamento para o transporte escolar em Miraí. . .

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PROJETO DE LEI Nº 020/2026

DATA CRIAÇÃO: 05-05-2026
Dispõe sobre o reconhecimento das expressões artísticas cristãs e os reflexos e as influências do cristianismo, além de seus aspectos religiosos, como manifestação cultural no âmbito do Município de Miraí/MG.. . .

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PROJETO DE LEI Nº 030/2026

DATA CRIAÇÃO: 02-05-2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados pelo Município de Miraí/MG e dá outras providências.. . .

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Projeto de Lei nº 019/2026

DATA CRIAÇÃO: 28-04-2026
visa obrigar as concessionárias de serviços públicos e empresas privadas de telecomunicações a organizar, identificar e retirar cabos e fios elétricos ou de dados que estejam inutilizados, caídos ou em desuso no município.. . .

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Projeto de Lei propõe uso de QR Code em placas de obras públicas Lei número 016/2026

DATA CRIAÇÃO: 15-04-2026
Projeto de Lei propõe uso de QR Code em placas de obras públicas. . .

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Legislativo de Miraí propõe criação do Programa Vereador Mirim Lei número 015/2026

DATA CRIAÇÃO: 15-04-2026
Legislativo de Miraí propõe criação do Programa Vereador Mirim. . .

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PROJETO DE lei N'018 I 2026

DATA CRIAÇÃO: 15-04-2026
JUSTIFICATIVA O presente projeto de Lei tem como objetivo promover a destinação correta do lixo eletrônico de pequeno porte no município de Miraí, ao mesmo tempo em que fortalece a educação ambi ental e a conscientizaçáo da população. . . .

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Projeto de Lei propõe nova denominação ao Cemitério do Distrito de Santo Antônio do Rio Preto Lei número 013/2026

DATA CRIAÇÃO: 13-04-2026
Projeto de Lei propõe nova denominação ao Cemitério do Distrito de Santo Antônio do Rio Preto. . .

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O Plenário da Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 001/2026

DATA CRIAÇÃO: 03-02-2026
Vereadora Aline Santos de Almeida Prado. A nova legislação estabelece os pilares para um trânsito mais seguro, organizado e acessível em todo o município.. . .

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