Município de Miraí institui Política de Prevenção e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes

DATA CRIAÇÃO: 27-04-2026

A Prefeitura Municipal de Miraí informa a sanção da Lei número 1.947, de 27 de abril de 2026. A nova legislação institui uma política permanente e intersetorial voltada para a prevenção e o combate à exploração sexual e à violência contra crianças e adolescentes no âmbito municipal.

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