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Projeto de Lei (Executivo)

PROJETO DE LEI Nº 024/2026

DATA CRIAÇÃO: 27-08-2026
A LDO 2027 organiza as prioridades e regras para que a Prefeitura de Miraí elabore e execute o orçamento de 2027, estabelecendo limites de gastos, aplicação mínima em saúde e educação, controle fiscal, transparência e investimentos em diversas áreas . . .

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PROJETO DE LEI Nº 010/2026

DATA CRIAÇÃO: 23-05-2026
A Prefeitura Municipal de Miraí submeteu à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei número 010/2026. A proposta visa aprovar a 9ª alteração do Estatuto Social e a ratificação da consolidação do Contrato de Consórcio Público do CIMERP (Consórcio Intermun. . .

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PROJETO DE LEI Nº 007/2026

DATA CRIAÇÃO: 18-05-2026
Projeto de Lei institui a Política de Educação em Tempo Integral em Miraí. . .

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PROJETO DE LEI Nº 022/2026

DATA CRIAÇÃO: 07-05-2026
Altera a redaçâo do art. 5o da Lei no 1.942, de 19 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Miraí para o exercício financeiro de 2026.. . .

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PROJETO DE LEI Nº 021/2026

DATA CRIAÇÃO: 07-05-2026
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.220.553,98 (dois milhões, duzentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), conforme discriminado ab. . .

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PROJETO DE LEI Nº 005/2026

DATA CRIAÇÃO: 02-05-2026
O Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei número 005/2026, que solicita autorização para a abertura de crédito suplementar no valor de 258.200,00 reais. O objetivo é reforçar o orçamento de áreas estratégicas para o atendimento. . .

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PROJETO DE LEI Nº 012/2026

DATA CRIAÇÃO: 06-04-2026
A Prefeitura Municipal de Miraí encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei número 012/2026. A proposta altera a Lei Municipal número 1.270/2003, modificando a denominação da Contribuição de Iluminação Pública para CIPM (Contribuição de Ilumin. . .

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PROJETO DE LEI Nº 011/2026

DATA CRIAÇÃO: 06-04-2026
O Poder Executivo de Miraí encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei número 011/2026, que estabelece as diretrizes para a organização do tráfego urbano e a gestão do transporte no município.. . .

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PROJETO DE LEI Nº 014/2026

DATA CRIAÇÃO: 23-03-2026
Dispõe sobre a instituição do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em substituição à modalidade Casa Lar.. . .

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PROJETO DE LEI Nº 004/2026

DATA CRIAÇÃO: 26-02-2026
A Prefeitura Municipal de Miraí encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei número 004/2026. A proposta solicita autorização para que o município se filie ao CONECI-MG (Conselho Estadual de Controle Interno de Minas Gerais).. . .

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PROJETO DE LEI Nº 003/2026

DATA CRIAÇÃO: 26-02-2026
A Prefeitura Municipal de Miraí encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei número 003/2026. A proposta autoriza a abertura de crédito especial suplementar no valor de 420.000,00 reais, destinado especificamente à Casa de Caridade São Vicente de P. . .

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PROJETO DE LEI Nº 002/2026

DATA CRIAÇÃO: 26-02-2026
A Prefeitura Municipal de Miraí submeteu à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei número 002/2026. A proposta autoriza o Poder Executivo a contratar uma operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de até 2.490.166,48 reais.. . .

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